É o canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal para receber manifestações, solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação.

Recebe, registra, encaminha, acompanha e responde manifestações, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos e para a transparência da gestão.

A Ouvidoria observa normas de acesso à informação, participação social, proteção de dados e legislação municipal aplicável ao serviço público.

O cidadão tem direito a atendimento adequado, informação clara, acompanhamento do pedido e resposta dentro dos prazos legais. Também deve apresentar informações verdadeiras e suficientes para análise.

A Ouvidoria não substitui processos judiciais, não aplica penalidades diretamente e não atua como setor de emergência. Ela encaminha e acompanha as manifestações junto aos setores competentes.

Não. A Ouvidoria recebe e encaminha as manifestações aos setores responsáveis, podendo acompanhar providências e respostas, mas não aplica punições diretamente.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode utilizar a Ouvidoria para registrar manifestações ou solicitar informações públicas.

Quando desejar registrar solicitação, reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou pedido de acesso à informação relacionado à Câmara Municipal.

Informe o número do protocolo e o e-mail ou CPF utilizado no cadastro no campo de consulta desta página.

Sim. Selecione a opção Pedido LAI / e-SIC no formulário e descreva claramente a informação pública desejada.